Decreto Executivo Nº 66.012 - 15 de Setembro de 2021 Dispõe sobre a instituição do Portal eSocial-SPGov, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, e dá providências correlatas. País/região do ato: Brasil Administração Pública, Sistemas de Informação Administrativa Texto em Português Veja mais